Colocar uma motocicleta no seguro pode ser mais complicado do que parece. Às vezes, o consumidor acha que a sua moto está no seguro, mas no momento em que surge algum problema, vem uma constatação: não contratou o serviço. Esse tipo de “seguro” que, na verdade, não é um seguro, é muito comum. Comercializado com o nome de “proteção veicular” e oferecido por cooperativas e associações que muitas vezes atuam irregularmente, ele funciona mais ou menos como um consórcio, mas sem qualquer regulamentação. Portanto, não oferece nenhuma garantia aos consumidores.
A proteção veicular tem preço normalmente mais baixo em relação a um seguro convencional e a proposta vem acompanhada de alguns benefícios que o seguro regular não oferece, como rastreador, por exemplo. O crescimento desse tipo de serviço veio na esteira do alto custo do seguro para motos e as cooperativas e associações aproveitaram o buraco existente no qual as seguradoras não conseguiam atender a uma parcela importante dos proprietários. Então, surgiu a proteção veicular, que passou a ser oferecida como se fosse um seguro. Contudo, algumas dessas empresas não deixam claro ao consumidor que não se trata de um seguro regulamentado, com garantia de cumprimento da apólice e sob supervisão dos organismos oficiais.
A proteção veicular funciona como uma espécie de sistema cooperativo, em que as pessoas pagam um valor mensal de acordo com o veiculo e as coberturas incluídas no plano e esse dinheiro é administrado para pagar as indenizações necessárias. Porém, existem detalhes importantes, como o prazo para indenização e a qualidade dos serviços feitos em oficinas credenciadas, que podem não ser cumpridos. Como não há qualquer fiscalização de órgão oficial sobre esse produto ou as cooperativas e associações, o consumidor pode ficar sem qualquer cobertura e não ter a quem recorrer.
Envolto em controvérsias, o assunto já está no Congresso Nacional, que analisa alguns projetos de lei para regulamentar o tema da proteção veicular. Um deles, o PL 3139/15, de autoria do deputado federal Lucas Vergílio (Solidariedade/GO), está mais avançado e, segundo o parlamentar, a tramitação rápida e sua aprovação tem o objetivo de proteger a sociedade de quem atua irregularmente. “O projeto busca a aprovação da Susep para que as cooperativas possam operar no mercado de seguros. Cooperativas e associações que comercializam proteção veicular como se fosse seguro e não cumprem o que prometem, em alguns casos, até desaparecendo repentinamente, prejudicam a atividade”, defende Vergílio. São os honestos pagando junto com os mal intencionados.
Para Renato Assis, procurador geral da AAAPV (Agência de Autorregulamentação das Associações de Proteção Veicular e Patrimonial), as associações que vendem proteção veicular são legalizadas e não existe crime na atividade, mas apenas falta de regulamentação. O advogado diz também que não há concorrência com as seguradoras. “A proteção veicular atende ao cliente que não tem acesso ao seguro por diferentes motivos, inclusive o custo”, defende Assis.
Em essência, a atividade de venda de proteção veicular por meio de cooperativas e associações deveria ser supervisionada pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), assim como as seguradoras, que cumprem a Lei 73/66, de regulamentação do setor. Conforme especialistas, a atividade de cooperativismo e associação pode ser legal, desde que regulamentada. Como o cooperativismo financeiro, modalidade que cumpre as regras do Banco Central.
